A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA)
pode ter um novo concurso
público em breve. Em decisão proferida pelo TRT do
Distrito Federal, o órgão está proibido de contratar novos
servidores sob a modalidade de emprego em comissão, que não tenham
sido aprovados em concurso público. O fato é resultado de uma ação
civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho da 10ª
Região, ajuizado pela procuradora Ludmila Lopes.
“As admissões de empregados a título de cargo em comissão nas
empresas públicas e sociedades de economia mista constituem mais um
‘trem da alegria’ na administração pública indireta do governo
federal, desrespeitando o princípio constitucional do governo
público” afirma Ludmila. A ação também pediu que os contratos
de trabalho firmados de forma irregular sejam anulados.
O pedido do Ministério Público do Trabalho foi considerado
procedente pela juíza Flávia Fragale Martins Pepino, da 12ª Vara
do Trabalho de Brasília, que condenou a Embrapa e determinou a
abstenção de contratação de empregados em comissão sem concurso,
sob pena de multa de R$ 10 mil em caso de irregularidades.
A estatal ainda apresentou recurso, sob o argumento de que a
Constituição Federal não exige lei para a criação de cargos ou
empregos públicos no âmbito da administração Indireta, ao que a
procura Ludmila Lopes contrapôs que “não se mostra razoável e
proporcional sustentar-se que as empresas públicas se sujeitem às
normas de direito público, tendo permissão para criar empregos em
comissão e, no que pertine a forma de criação dos referidos
cargos, se submetam às normas privadas, que garantiriam a livre
criação de cargos e empregos”.
O recurso não foi acatado pelos desembargadores da 1ª Turma do
TRT da 10ª Região e a Embrapa apresentou um novo recurso – Agravo
de Instrumento em Revista – agora no Tribunal Superior do Trabalho,
onde o seu seguimento foi negado, além de ter sido vetado também o
Recurso Extraordinário.
Depois de passar pelo Supremo Tribunal Federal, o processo
retornou à 12ª Vara do Trabalho de Brasília, que intimou a Embrapa
a comprovar o afastamento dos empregados contratados de maneira
irregular e solicitou à contadoria a apuração das multas aplicadas
pelo TRT 10 e pelo STF.
Último concurso da Embrapa
O último concurso da Embrapa foi divulgado em 2009. Na ocasião,
foi aberto edital para 676 vagas em todos os níveis de escolaridade
por todo o país. O certame esteve sob a responsabilidade do
Instituto Cetro e teve suas inscrições abertas entre os dias 18 de
janeiro e 5 de fevereiro de 2010, oferecendo salários de até R$ 7,4
mil mensais.
Para candidatos de nível superior foram disponibilizados vagas
para Pesquisadores com salários de até R$ 7.419,96 e para
Analistas, com vencimentos chegando a R$ 6.333,74.
Para candidatos de nível médio e fundamental foram oferecidos
cargos de Assistente Classe A, que exigiu nível médio técnico
completo e carteira nacional de habilitação tipo “B”, com
salários de R$ 2.767,94; Assistente Classe B, com exigência de
nível fundamental e salários de R$ 1.747,95; e Assistente Classe C,
para interessados com formação de nível fundamental incompleto e
salários de R$ 1.088,97.
As provas foram aplicadas no dia 21 de março de 2010 e foram
compostas de questões de múltipla escolha sobre Língua Portuguesa,
Noções de Informática, Raciocínio Logico, Plano Diretor da
Embrapa e Conhecimentos específicos. As provas tiveram caráter
eliminatório e classificatório para todos os cargos.
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