Estão abertas as inscrições do concurso da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina - PGE - SC para preencher quatro vagas de procurador, além de formar cadastro reserva.
O processo seletivo é organizado pela Fundação de Estudos e Pesquisa
Socioeconômicos (Fepese). A banca receberá inscrições até as 16h de 5 de
novembro, por meio da página http://pge.fepese.org.br/. O valor da taxa é de R$ 280.
Etapas do concurso
Em 2 de dezembro, na capital, os candidatos realizarão prova objetiva
com 100 questões de múltipla escolha. As outras fases da seleção
incluem avaliações escrita, oral e de títulos, em datas a serem
definidas, de acordo com o edital.
O conteúdo programático abrange legislação do Estado de Santa
Catarina e conhecimentos em direito constitucional, civil, penal,
administrativo, ambiental, tributário, do trabalho, eleitoral e
processual (civil, constitucional, administrativo, tributário e do
trabalho).
Atribuições do procurador
a) exercer a representação judicial e extrajudicial do Estado,
inclusive com necessidade de viagens para comparecimento a atos
judiciais, tais como audiências, vistorias, perícias judiciais e
extrajudiciais, constatação sobre as condições dos bens penhorados em
execuções fiscais da Fazenda Pública; b) prestar consultoria e
assessoramento jurídico ao Estado e nos casos previstos em lei; c)
propor a adoção de normas, medidas e procedimentos destinados ao
aprimoramento da Procuradoria Geral do Estado e da administração
pública; d) transigir e dar ou receber quitações, nos limites da lei; e)
desistir e reconhecer a procedência do pedido, na forma de ato
normativo expedido pelo Procurador-Geral do Estado; f) requisitar às
autoridades administrativas, civis ou militares, aos servidores dos
órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta e
aos prestadores de serviços públicos, informações, processos
administrativos e documentos em geral, bem como adotar outras medidas
necessárias à instrução de processo ou defesa, em juízo ou na esfera
administrativa; e g) exercer outras atribuições inerentes à função,
definidas em lei ou regimento e cometidas pela respectiva chefia.
Conteúdo programático parcial para procurador
Direito penal - 1 Princípios constitucionais do direito penal.
Princípios gerais do direito penal. Aplicação da lei penal. 2 Crime
(tipicidade, ilicitude, culpabilidade). Imputabilidade penal. Concurso
de pessoas. 3 Penas. Suspensão condicional da pena. Livramento
condicional. Medidas de segurança. 4 Efeitos da condenação.
Reabilitação. 5 Ação penal e extinção da punibilidade. 6 Crimes contra a
pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a fé pública. Crimes
contra a administração pública. Lei das contravenções penais. 7 Ilícito
tributário e legislações correlatas. Lei nº 8.137/90. Representação
fiscal para fins penais. 8 Lavagem de Dinheiro. Organização Criminosa. 9
Crimes de tortura; crimes de trânsito; crimes de abuso de autoridade;
crimes contra o meio ambiente; crimes contra as finanças públicas e a
responsabilidade na gestão fiscal.
Direito eleitoral - 1 Conceito e princípios do Direito Eleitoral. 2
Jurisdição Eleitoral: Conceito, Princípios fundamentais. Organização
Judiciária Eleitoral. 3 Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em
Campanhas Eleitorais: Lei nº 9.504/97 e jurisprudência do Tribunal
Superior Eleitoral. 4 Prazos de desincompatibilização ou afastamento a
serem observados por ocupantes de cargos públicos ou funções públicas
que desejem concorrer nas eleições: Lei Complementar nº 64/90 e
jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.
Direito ambiental - 1. Princípios do direito ambiental. 2. Tutela
constitucional do meio ambiente (Constituição Federal e Estadual). 3.
Competência constitucional, administrativa, legislativa e jurisdicional
em matéria ambiental. 4. Licenciamento e fiscalização ambiental.
Resolução CONAMA nº 237/97. Avaliação Ambiental Integrada. Normas de
cooperação para os entes federados em matéria ambiental. Lei
Complementar nº 140/11. 5. Plano nacional e estadual de gerenciamento
costeiro (Lei nº 7.661/88 e Lei estadual nº 13.553/05). 6. Política
nacional do meio ambiente (Lei nº 6.938/81). Código Ambiental de Santa
Catarina (Lei Estadual nº 14.675/2009). 7. Sistema nacional e estadual
de unidades de conservação da natureza. Lei nº 9.985/00. 8. Políticas
nacional e estadual dos recursos hídricos (Lei nº 9.433/97 e Lei
estadual nº 9.748/94). 9. Código Florestal (Lei nº 12.651/12). 10. Bioma
Mata Atlântica (Lei nº 11.428/06 e Decreto nº 6.660/08). 11. Urbanismo e
Meio Ambiente - Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01). 12. Lei do
Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/79). 13. Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional (Decreto-Lei nº 25/37). 14. Tombamento - instrumento
jurídico de proteção do patrimônio natural e cultural. 15. Políticas
nacional e estadual do Saneamento Básico (Lei estadual nº 13.517/05 e
Lei nº 11.445/07). 16. Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98 e
Decreto federal nº 6.514/08). Política Nacional dos Resíduos Sólidos
(Lei nº 12.305/10).
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