Câmara aprova estadualização dos concursos federais.

O Projeto de Lei 2.349/07 determina a realização de provas de concursos federais em todas as capitais.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a proposta (PL 2349/07) que obriga organizadores de concurso para órgãos federais a realizar provas em todas as capitais onde haja pelo menos 50 inscritos. A aprovação foi em caráter conclusivo.

Pela proposta, a medida vale para toda a administração direta dos três poderes da União, suas autarquias e fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. A regra vale ainda para o Tribunal de Contas de União (TCU) e o Ministério Público da União.

Foi aprovado o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao projeto oriundo do Senado. O texto original prevê apenas a realização de provas em capitais com 50 inscrições ou mais para os cargos federais, o que foi estendido pela Câmara a todos os concursos para cargos do governo federal, e por isso a proposta deve retornar ao Senado para análise.

O relator da proposta, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), considerou a proposta jurídica, e recomendou sua aprovação. Ainda conforme o texto, as inscrições serão feitas preferencialmente pela internet, com possibilidade de utilização de outras formas, nos termos do edital. 

Agência Câmara. Acompanhe o PL aqui.

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