A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa
uma proposta de emenda à Constituição que permite a suspensão –
e a consequente ampliação – do prazo de validade de um concurso
público quando as prefeituras e os governos estaduais e federal não
tiverem recursos suficientes e decidirem suspender nomeações ou
novas seleções para o cargo (PEC 130/2015).
Para o relator da
proposta, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), a medida busca
proteger os cofres públicos em tempos de crise econômica, além de
dar mais segurança jurídica e aliviar a angústia dos candidatos
aprovados que não são convocados para tomar posse.
De acordo com a Constituição, o prazo de validade do
concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez por
igual período. A PEC constou da pauta da última reunião da
comissão, na terça-feira (13), mas a votação foi adiada para
atender a pedido de vista (prazo para análise). Sendo aprovada pela
CCJ, a proposta ainda precisa ser votada em dois turnos no Plenário
do Senado.
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