O
segmento de concursos públicos vem apresentando uma série de
problemas que envolvem irregularidades a serem sanadas. Não são
poucos os casos de pessoas que dedicaram boa parte do seu tempo para
estudar para essas provas e acabaram sendo vítimas de ilegalidades por
parte de agentes e órgãos públicos.
Muitos
conseguem aprovação, o concurso expira e nunca são chamados, mesmo
havendo vagas. Outros são vítimas de concursos que têm apenas o
objetivo de arrecadar fundos para os cofres da administração. Por
vezes, as demandas acabam indo parar no Judiciário, já
congestionado de processos.
Tramita
no Senado Federal uma proposição que altera as regras dos concursos
públicos. Pela proposta, o poder público fica obrigado a nomear
todos os candidatos dentro do número de vagas ofertadas no edital do
processo seletivo. Também fica proibido abrir nova seleção se
todos os candidatos, aprovados em concursos anterior, não tiverem
sido nomeados, além de ficar vetada a abertura de seleção para o
chamado cadastro de reserva.
As alterações estão sendo veiculadas
por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) e está
apta a ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ) do Senado Federal.
A
Constituição Federal determina que os agentes, os entes e os órgãos
em todas as esferas de poder estatal devem observar os princípios da
moralidade, da legalidade, da impessoalidade, da publicidade e da
eficiência. Os cinco princípios expressos na Carta Magna podem ser
aplicados aos concursos públicos de forma direta, Isso mostra que o
tema é relevante e envolve o interesse de milhos de brasileiros em
todo o país. Os cargos públicos devem ser ocupados por mérito,
pois isso é fundamental para se ter uma estrutura administrativa que
coloque o interesse dos cidadãos em primeiro lugar.
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