O projeto de lei 2.312/2019, de autoria do senador Fabiano
Contarato (Rede-ES), quer reservar 20% das vagas de concursos para
candidatos que tenham cursado os ensinos fundamental e médio
integralmente em escolas públicas.
A regra vai valer para concursos
públicos para provimento de cargos efetivos e empregos
públicos no âmbito da administração pública federal, das
autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das
sociedades de economia mista controladas pela União. A reserva de
vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no
concurso público for igual ou superior a 3 (três).
A reserva de vagas aos candidatos constará expressamente dos
editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de
vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público
oferecido.
O candidato deve comprovar no ato da posse que cursou os ensinos
fundamental e médio em escolas públicas. A comprovação da
condição de o aluno ter cursado os dois graus em escola pública se
dará através da apresentação, no ato da posse, do histórico
escolar original ou de cópia devidamente autenticada do mesmo.
Na hipótese de constatação de declaração falsa quando da
inscrição ou da posse, o candidato será eliminado do concurso e,
se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão
ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em
que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Justificativa do projeto
Para o senador, o Brasil é um país marcado pela desigualdade
social.
“Nos grandes centros isso fica mais evidente, temos condomínios de alto padrão exatamente ao lado de comunidades tão carentes que sequer têm rede de esgoto. A camada mais pobre da população, que é a maioria, pode levar 3 (três) horas para se deslocar do seu lar até seu local de trabalho ou estudos. No que tange aos estudos, se a mobilidade fosse o problema, estaríamos no país dos sonhos. Ocorre que a qualidade do ensino público é deplorável. Falta de tudo. Falta giz, falta carteira, falta ventilador, falta professor e falta merenda.” diz o senador.
Mas quem passa pela escola pública? Não é o médico, o
engenheiro ou o juiz. Quem passa porlá é o auxiliar de limpeza do
hospital, é o pedreiro ou o vigilante do fórum. O rico não passa
nem perto de uma escola pública. Afinal, é perigoso, tem gangues e
drogas. O filho do rico estuda em uma escola que custa entre 4 e 7
salários mínimos. Nem se o pobre tivesse 7 empregos conseguiria
pagar todas as contas e colocar o filho para estudar em escola
bilíngue, com alto índice de aprovação nas universidades federais
ou com aulas de finanças, culinária e artesanato – senador
Fabiano Contarato (Rede-ES).
Segundo o senador, a educação se reflete no mercado de trabalho
privado e público.
“Na seara pública, vivemos na atualidade uma profissionalização do “concurseiro”. Vendem-se cursos, aulas particulares, coaching, mentoring e materiais ultra exclusivos para a aprovação. Encontramos, inclusive, aluguel de espaço destinado unicamente aos estudos, com ambiente climatizado e iluminação especial. Um verdadeiro luxo. O candidato de elite tem todo esse aparato, aliado a nutricionista, psicólogo e personal trainer para aliviar a tensão dos estudos nos treinos diários. É uma verdadeira vida de atleta, sustentada por pais abastados que deixaram de pagar colégios e faculdades caríssimas para agora investir numa carreira estável e bem remunerada para seus filhos.” completa o senador.
Tramitação
Se for aprovada na CCJ, a matéria segue direto para a Câmara —
a não ser que haja um recurso assinado por pelo menos nove senadores
para a votação do texto no Plenário da Casa.
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