A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da
Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, em caráter conclusivo, o
Projeto de Lei 5802/09, que dá ao empregado o direito de compensar as horas em
que se ausentar para realizar concurso público ou participar de seleção de
emprego na iniciativa privada.
Projeto de lei permite também que o trabalhador se ausente
para participar de seleção de emprego, e que não tenha corte no salário se for
prestar o Enem.
A proposta, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT - Decreto-Lei 5.452/43), será encaminhada ao Senado, a menos que haja
recurso para análise pelo Plenário da Câmara.
Para ter direito ao benefício, o empregado deverá informar
ao empregador a sua ausência com uma antecedência mínima de sete dias,
apresentando o comprovante de inscrição no concurso ou de declaração do
responsável pela seleção.
Além disso, o projeto permite que o trabalhador deixe de
comparecer ao serviço sem perda de salário para realizar provas instituídas
pelo Ministério da Educação, como o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Atualmente, a CLT já prevê esse benefício para casamento e doação de sangue,
por exemplo.
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