A presidente Dilma Rousseff sancionou segunda-feira passada, dia 9/06, no Palácio do Planalto, lei que prevê cota de 20% das
vagas em concursos públicos da administração federal para candidatos
que se declararem negros ou pardos.
A
reserva de vagas valerá em concursos realizados para a administração
pública federal, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e
sociedades de economia mista controladas pela União, como Petrobras,
Caixa Econômica Federal, Correios e Banco do Brasil e limita a aplicação das cotas ao prazo de dez anos.
O
texto da lei determina que, no ato de inscrição no concurso público, o
candidato que queira concorrer pelo sistema de cotas deve se declarar de
cor preta ou parda, de acordo com o quesito cor e raça utilizado pela
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O
candidato que se declarar negro concorrerá simultaneamente tanto às
vagas destinadas à ampla concorrência quanto às reservadas às cotas. Se
ele for aprovado dentro do número de vagas oferecido para ampla
concorrência, sua vaga não será computada para preencher vagas
reservadas nas cotas..
A nova regra prevê reserva
somente em concursos públicos que disponibilizem três ou mais vagas e
não se aplicará a certames cujos editais tenham sido publicados antes da
vigência da lei.
O
texto também determina que os editais dos certames terão de informar de
forma "expressa" o total de vagas correspondentes à cota para cada
cargo ou emprego público oferecido.
Declaração falsa
A
lei prevê que caso seja constatado que a declaração de negro ou pardo é
falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se já tiver sido
nomeado, poderá ter sua admissão anulada e responder a procedimento
administrativo.
Após a cerimônia de sanção, a
ministra da Igualdade Racial, Luiza Bairros, afirmou que não haverá
comissão específica para apurar se a declaração do candidato foi falsa.
Segundo ela, o governo trabalha com a hipótese de que denúncias serão
feitas por cidadãos e apuradas pelo Ministério Público, como ocorre
atualmente quando alguém denuncia suposta declaração falsa no caso das
universidades.
Segundo a ministra, o governo estuda a elaboração de
parecer jurídico que irá servir de base para que as denúncias sejam
apuradas da mesma maneira. Luiza Bairros afirmou que a lei para
concursos públicos está embasada na aplicação da lei de cotas para
universidades.
"Os negros não estão tomando
lugar dos brancos. O que nós estamos fazendo é seguindo o entendimento
que muitos especialistas, magistrados, inclusive nas cortes superiores,
têm no Brasil, de que para você construir a igualdade, você não pode
tratar os desiguais da mesma forma. Simplesmente, é isso que está sendo
feito", disse a ministra.
Questionada
sobre se há “contrassenso” por parte do governo federal ao sancionar a
lei e ter somente um dos 39 ministros negro, a ministra afirmou que a
lei poderá contribuir para ter mais negros indicados a cargos do chamado
“primeiro escalão”.
"Na medida em que nós
tenhamos uma presença maior de negros no serviço público, com um
conjunto de possibilidades, nós teremos a chance de ter prováveis
indicados para cargos mais altos, como secretários-executivos e
ministros, mais do que temos hoje", afirmou.
Indicação para o STF
O
diretor-executivo do movimento Educação e Cidadania de Afrodescendentes
e Carentes (Educafro), Frei David Santos, afirmou após a cerimônia ter
entregue à presidente Dilma lista com nove nomes de negros para
substituir o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro
Joaquim Barbosa.
Segundo Santos, seria "coerente" a presidente Dilma indicar um negro para ocupar a vaga de Barbosa, que irá se aposentar.
"Para
subsidiar a presidente na escolha do substituto, estamos lhe entregando
uma primeira lista de candidatos negros, com notório saber jurídico à
vaga no STF. (...) Para que a presidente seja coerente com todo o
esforço que tem apresentado em seu governo, incluindo a política de
cotas, ela tem de indicar um negro para o lugar do ministro Joaquim
Barbosa", disse.
Contra a discriminação
Durante
a cerimônia de sanção no Planalto, da qual participaram líderes de
movimentos negros, parlamentares, ministros e o presidente do Senado,
Renan Calheiros (PMDB-AL), a presidente Dilma afirmou que a lei
representa vitória sobre a "luta travada contra a discriminação racial"
no país.
A presidente voltou a afirmar que a
Copa do Mundo, que começa na próxima quinta-feira (12), representará a
luta pela paz e de combate ao racismo. Ela também comparou a lei que
institui as cotas no serviço público a lei semelhante para reserva de
vagas nas universidades públicas.
"Estou certa
de que podemos, em curto espaço de tempo, fazer a mesma avaliação
positiva da lei de cotas no serviço público. As duas [leis de cotas no
serviço público e nas universidades] expressam escolhas políticas
inequívocas de um governo determinado a defender a igualdade racial como
um valor maior na nossa sociedade."
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