O Ministério Público Federal (MPF) quer assegurar que a
fiscalização da produção e venda de produtos de origem animal e vegetal seja
feita exclusivamente por fiscais agropecuários federais. Para isso, propôs uma
ação civil pública em que pede que a União seja obrigada a desfazer os acordos
de cooperação técnica firmados com estados e municípios. Estas parcerias foram
objetos de investigações que, segundo o MPF, evidenciaram uma irregularidade: o
desempenho de uma atividade típica de Estado por pessoas que não integram a
carreira federal. A ação pede, ainda, que o Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento (Mapa) nomeie candidatos aprovados em 2014 para o cargo de
fiscal federal na especialidade medicina veterinária.
Ao justificar a necessidade de providências, a procuradora
da República Ana Carolina Oliveira Tannús lembrou que o tema já é objeto de
ações civis públicas em tramitação nos estados de Mato Grosso, Rondônia e Santa
Catarina. Frisou, ainda, que não se trata apenas de questionar a legalidade de
contratos ou convênios administrativos, mas de impedir medidas que podem
atingir a saúde do consumidor, o mercado econômico interno e até a “confiança
do Brasil no cenário internacional”. Também é mencionado o fato de o Mapa não
ter acatado recomendação enviada pelo MPF, em setembro do ano passado, com o
propósito de corrigir as irregularidades sem a necessidade de processo
judicial.
Atividade é típica de Estado e, por lei, deve ser executada exclusivamente por fiscais agropecuários federais.
As possíveis irregularidades envolvendo os termos de
cooperação técnica passaram a ser investigadas pelo MPF a partir de uma
representação do Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários. A
entidade apresentou extratos de diversos acordos firmados entre as
Superintendências Federais de Agricultura nos estados – representando o Mapa –
e os municípios, alegando que os documentos extrapolam o limite permitido para
a atuação resultante das parcerias. Outro argumento apresentado foi o de que a
inspeção prevista nos acordos fere normas como a lei que organiza o Sistema
Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.
A ação menciona também outro aspecto citado pelo autor da representação,
que coloca em xeque a validade dos convênios firmados pelo Mapa. “Adiciona-se
aos já questionados acordos o fato de que a maioria desses conveniados não é
sequer servidor público do município, mas originam-se da contratação de mão de
obra sem a submissão às regras constitucionais, ou seja, sem a realização de
concurso público”, detalha. Como exemplo da irregularidade, a procuradora cita
a realização de pesquisas amostrais em dois municípios de Goiás (GO). Em ambos
foi detectada a presença de servidores comissionados que mantém o chamado
vínculo precário com o Município atuando no Serviço de Inspeção Federal (SIF).
Falta de pessoal
A deficiência do quadro de fiscais agropecuários federais é
apontada como a principal causa para elaboração e manutenção dos acordos de
cooperação técnica entre União e municípios. O problema é abordado na ação
civil pública a partir da apresentação de números fornecidos pelo próprio
Ministério da Agricultura, durante a fase preliminar da investigação. Em 2012,
por exemplo, o órgão informa, em nota técnica enviada ao MPF, possuir 930
fiscais agropecuários. No mesmo documento, explica que o número ideal seria de
2.640 profissionais. Outra nota técnica deixa claro que seria necessário prover
885 cargos vagos de fiscal agropecuário.
Diante do quadro, o MPF realizou, ao longo de 2013, várias
reuniões com representantes do Mapa. Na época ficou acertado que o Ministério
iria elaborar uma proposta contendo um cronograma de concursos públicos, além
de especificar as vagas necessárias para o atendimento das demandas de inspeção
em portos, aeroportos, saúde animal e outros setores em que a precariedade do
serviço pode causar graves consequências às exportações brasileiras. No
entanto, lembra o MPF, o único concurso realizado até o momento, aconteceu em
2014, quando foram ofertadas 232 vagas para fiscal federal agropecuário. Parte
dos aprovados nesse processo seletivo ainda não foi nomeada pelo governo que,
por outro lado e, contrariando a legislação continua firmando acordos de cooperação
com municípios.
A ação civil pública ainda será analisada pela Justiça
Federal, em Brasília. Entre os pedidos apresentados pelo MPF está a concessão
de liminar para garantir o desfazimento imediato de acordos de cooperação
técnica, com exceção dos estados de Mato Grosso, Santa Catarina e Rondônia,
onde o tema é objeto de discussão judicial. Também foi solicitado que o juiz
determine a nomeação imediata dos candidatos excedentes no concurso realizado
em 2014, “em número suficiente para substituição dos servidores conveniados das
unidades restantes”. De acordo com informações do próprio Mapa, atualmente, 177
médicos veterinários não concursados desempenham as atividades de fiscalização.
Por fim, o MPF pretende que a Justiça suspenda a validade do concurso –
prevista para terminar em julho desse ano – até o julgamento final da ação.
Fonte: Assessoria de Imprensa do MPF/DF
Último Concurso MAPA.
O último concurso do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento (MAPA) foi realizado no ano de 2014 e por meio da Portaria n.º720 foi prorrogado até 2 de julho de 2016. A organizadora foi a Consulplan.
O certame ofereceu 796 vagas para os níveis fundamental,
médio, médio/técnico e superior, nos cargos de fiscal agropecuário,
bibliotecário, administrador, psicólogo, contador, economista, engenheiro,
geógrafo, agente de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem
animal, agente administrativo, técnico de laboratório, agente de atividades
agropecuárias, técnico em contabilidade e auxiliar de laboratório. Os salários
iam de R$ 2.818,02 a R$ 12.539,38.
Gostou do post? Compartilhe, seus amigos irão gostar!
Curta ou siga Sul Concursos ou cadastre seu e-mail aqui ao lado e mantenha-se informado sobre concursos públicos que ocorrem no sul do Brasil. Fique sabendo de editais, notícias, informações, dicas e tudo mais para conquistar sua vaga.
Nenhum comentário:
Postar um comentário