O Projeto de Lei que isenta a taxa de inscrição para concursos públicos àqueles candidatos que se encontram desempregados pode ser votado esse ano
no Senado.
Objetivo do projeto é isentar aqueles que se
encontram desempregados, ou trabalhadores com renda per capita menor
que meio salário mínimo, das taxas de inscrição para
concursos públicos.
Em novembro de 2015, o PL 22/2015 foi aprovado na Câmara dos Deputados. Este projeto se trata de um substitutivo para o antigo 295/2007.
É importante ressaltar que, poderá receber o benefício a pessoa
que estiver inscrita no programa Cadastro Único. Caso você ainda
não seja inscrito, se atender aos requisitos para fazer parte do
programa, basta procurar um CRAS (Centro de Referência em
Assistência Social) para se cadastrar no programa e ter direito
aos benefícios concedidos pelo governo para as famílias de renda
baixa.
Além de contemplar desempregados e trabalhadores com renda per
capita de meio salário mínimo, o benefício também atenderá quem
tenha doado leite materno ao menos três vezes no período de doze
meses antes da publicação do edital
do concurso
pretendido. Também vale para aqueles que possuem cadastro de doador
de medula óssea em alguma unidade reconhecida pelo Ministério da
Saúde.
Originalmente a proposta era designada apenas para aqueles que
possuem a renda per capita de meio salário mínimo, mas o deputado
Daniel Almeida, do PCdoB, apresentou o projeto de lei substituto, que
também contempla os desempregados.
O deputado aponta que as taxas de inscrição muitas vezes se
mostram empecilhos para o cidadão de baixa renda, que se vê
impedido de participar no concurso por não poder pagar a taxa. A
medida procura garantir um acesso mais amplo para os cargos públicos.
Se houver algum tipo de fraude da parte do candidato para não
pagar a taxa, que declare estar em uma determinada situação na qual
não está, caso descoberto antes da realização da prova, o
candidato será impossibilitado de realizar o concurso. Se descoberto
após, deixará de ser nomeado ou terá a sua nomeação também
anulada.
O próximo passo para o projeto é a aprovação no Senado, que
pode ocorrer ainda neste ano.
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