Os atos administrativos estão, sem
sombra de dúvidas, entre os assuntos mais importantes em matéria de
concursos públicos. As provas de vários certames sempre cobram este
assunto.
Atos Normativos
São chamados de normativos os atos
gerais e abstratos, que se aplicam a determinada situação
hipotética.
Como exemplos de atos normativos, temos: regulamento, regimento, resolução, deliberação, instrução normativa e decreto.
Atos Vinculados
O Atos Vinculados são aqueles
praticados em estrita obediência aos elementos que a lei previamente
estabeleceu, sem liberdade de apreciação da conduta. É o mesmo que
dizer que o agente público não tem nenhuma liberdade de escolha em
relação à forma pela qual o ato será praticado.
Atos Discricionários
Ao contrário da espécie vista
acima, os Atos Discricionários são aqueles praticados com certa
margem de escolha pelo agente que os pratica.
Em outros termos, significa dizer que o agente pratica determinado ato pautando-se por critérios de conveniência e oportunidade.
Mas é importante mencionar que discricionariedade não se confunde com arbitrariedade e que a finalidade do ato discricionários deve sempre atender ao interesse público.
Atos Constitutivos
São chamados de constitutivos os
atos administrativos praticados com o objetivo de alterar uma relação
jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos, surtindo
efeitos para a Administração Pública e também para os
administrados (particulares).
Atos Declaratórios
São declaratórios os atos capazes
de declarar determinada situação jurídica preexistente (ou seja,
sem alterar a situação jurídica anterior), por meio de publicação
na imprensa oficial. Geralmente os atos são publicados nos Diários
Oficiais da União, dos Estados e dos Municípios.
Atos Enunciativos
Atos Enunciativos são aqueles que
se limitam a certificar ou atestar determinado fato, ou ainda emitir
opinião sobre determinado assunto.
São exemplos de Atos Enunciativos:
Certidão, Atestado, Parecer e Apostila. Para memorizar: C-A-P-A.
Estas são as Espécies de Atos
Administrativos, um dos assuntos que você deve conhecer e dominar
para que possa enfrentar provas de Direito Administrativo.
Fonte: Portal Concursos Públicos
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