Ao enviar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de
2020 ao Congresso, na semana passada, o governo federal anunciou que
não estão previstos concursos e reajustes para servidores no
próximo ano.
O PLDO é a lei que propõe as regras básicas para a elaboração
do Orçamento, que deverá ser enviado ao Legislativo até o fim de
agosto. Contudo, é bom lembrar que a falta da previsão de reajuste
na LDO de 2018 não impediu que o teto dos ministros do Supremo
Tribunal Federal (STF) passasse de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil, alta
de 16,36%, lembram especialistas. Segundo eles, essa norma não foi
obedecida nos últimos anos.
“Eu, particularmente, não gosto de tomar o PLDO como base, visto que essa regra sofreu certo enfraquecimento, porque se tornou corriqueira a mudança de metas e a fixação de metas irrealistas”, lamentou a economista Vilma da Conceição Pinto, pesquisadora do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre-FGV).
“Na LDO do ano passado, também não havia previsão de reajustes. O governo tinha feito considerações de que os aumentos estavam condicionados às restrições fiscais, mas os argumentos foram vencidos. É importante lembrar que essa autonomia orçamentária dos demais poderes para reajustes e realização de concursos não é plena. Eles dependem de autorização do Congresso”, destacou o economista Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas.
No ano passado, o reajuste do Judiciário ocorreu na contramão do
ajuste fiscal que vinha sendo implementado, em meio ao
enfraquecimento do ex-presidente Michel Temer, que gastou seu capital
político barrando as denúncias contra ele no Congresso. Para
analistas, a dificuldade do atual governo para negociar a tramitação
da reforma da Previdência, poderá deixá-lo refém de demandas de
poderes independentes e de servidores do Executivo.
“O que fica claro é que existe uma fragilidade do novo governo no campo político. No administrativo, a parte que funciona, ainda com todas as dificuldades, é a econômica. Mas os técnicos estão presos a um único assunto que é a reforma da Previdência. Ela é importante, no entanto, o risco de eles começarem a desenhar um resultado que não é o dos sonhos é crescente”, avaliou José Francisco de Lima Gonçalves, economista-chefe do Banco Fator.
Analistas
reconhecem que o ano será bastante desafiador do ponto de vista
fiscal para o novo governo, que vai enfrentar pressões de todos os
lados.
“Com o aumento do Judiciário, o salário dos ministros do Supremo voltou a ser discrepante com o teto do Executivo e do Legislativo. É bem possível que os parlamentares voltem a discutir um reajuste da categoria”, lembrou Castello Branco.
A Previdência, por enquanto está sob os holofotes, entretanto é
preciso ficar atento ao desequilíbrio das contas públicas apontados
no PLDO, destacam os analistas. Se conseguir manter os planos, o
governo pretende fechar até 250 mil vagas das 700 mil existentes no
Executivo federal.
O PLDO ainda deixou uma janela para a reestruturação da carreira
dos militares e uma série de riscos fiscais que podem aumentar as
despesas e, consequentemente, o rombo fiscal de 2020, que já é bem
pior do que o previsto anteriormente. “Vamos ver se daqui para
frente de fato não haverá reajustes. Mas, na hipótese do não
cumprimento do teto dos gastos, o não reajuste será inevitável,
por conta dos gatilhos que estão previstos na emenda
constitucional”, destacou Vilma.
Conforme o projeto de diretrizes orçamentárias, o deficit de R$
124,1 bilhões previsto como limite para a meta fiscal pode ser até
R$ 65 bilhões maior se houver piora no cenário macroeconômico, com
aumento de riscos fiscais.
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